Sistema de BI para Gestão de Balancetes Públicos e fiscalização da Lei de Responsabilidade Fiscal no Brasil. LC nº 101, 04 de maio de 2000.

ACESSO LIVRE                EDUCAÇÃO FISCAL               

Este sistema apresenta de forma panorâmica as receitas arrecadadas e as despesas realizadas pelos Municípios. Os balancetes obedecem os preceitos definidos pelo órgão de controle externo de contas dos municípios – o Tribunal de Contas.

Objetivo: Educar e conscientizar estudantes e trabalhadores fomentando a cidadania; Facilitar e indicar caminhos para a fiscalização efetiva dos Recursos Públicos; Favorecer a tomada de decisão da iniciativa privada; Permitir que qualquer cidadão, indiferente da faixa etária de idade, aprenda e tenha acesso aos valores e a destinação dos recursos públicos; Viabilizar a participação popular na elaboração do PPA; Fiscalizar a qualidade dos dados fornecidos nos portais de orgãos de controle como GCU, TCU, TCE, PM, CM;

Metas: Cruzar dados gerados a nível Municipal, Estadual e Federal; Localizar problemas na execução orçamentária; Melhorar a qualidade da aplicação dos recursos e reduzir o custo Brasil; Reduzir a corrupção; Descentralizar o Governo; Compartilhar a responsabilidade da gestão pública com o cidadão; Promover o desenvolvimento econômico;

  • Banco de Dados

    Os dados apresentados são coletados em tempo real no banco de dados do TCE-RS. Os dados são provenientes das informações enviadas bimestralmente ao TCE por meio do sistema SIAPC. Estas informações estão disponíveis a partir do ano de 2004 e em formato bruto, conforme enviadas pelos órgãos de origem - sem, portanto, tratamento ou análise do TCE-RS.

  • Receita Orçamentária

    É o montante total (impostos, taxas, contribuições e outras fontes de recursos ) em dinheiro recolhido pelo Município, que serve para custear as despesas públicas e as necessidades de investimentos públicos. Podem estar previstas no orçamento público LOA ou não. Regulamentada pela Lei de Orçamento, LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.

  • Despesa Orçamentária

    É aquela que depende de autorização legislativa para ser realizada e que não pode ser efetivada sem a existência de crédito orçamentário que a corresponda suficientemente. Classificam-se em categorias econômicas, também chamadas de natureza da despesa e tem como objetivo responder à sociedade o que será adquirido e qual o efeito econômico do gasto público.

  • Lei de Responsabilidade Fiscal

    A lei obriga que as finanças sejam apresentadas detalhadamente ao Tribunal de Contas (da União, do Estado ou dos Municípios) definindo limites e metas para as despesas orçamentárias. Tais órgãos podem aprovar as contas ou não. Em caso das contas serem rejeitadas, será instaurada investigação em relação ao Poder Executivo em questão, podendo resultar em multas ou mesmo na proibição de tentar disputar novas eleições.